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Regulamentação de Visitas. Melhor interesse do Menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regulamentação de Visitas Melhor interesse do Menor

Data de Publicação: 03/05/2024

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Descumprimento pelo Genitor do Regime de Visitas Fixado.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Descumprimento pelo Genitor do Regime de Visitas Fixado

Data de Publicação: 03/05/2024

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Dissolução de União Estável. Relacionamento de Namoro sem configurar União Estável.

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Dissolução de União Estável Relacionamento de Namoro sem configurar União Estável

Data de Publicação: 03/05/2024

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Violência Doméstica e Familiar. Competência Cível e Criminal.

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Violência Doméstica e Familiar Competência Cível e Criminal

Data de Publicação: 24/04/2024

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Dissolução da União Estável. Apelação Cível. Tempo de Convivência.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Dissolução da União Estável Apelação Cível Tempo de Convivência

Data de Publicação: 17/04/2024

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Infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Situação de fato

Tribunal: STJ

Tema(s): Infância e juventude Habeas corpus Proteção integral Situação de fato

Data de Publicação: 10/04/2024

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Negatória de paternidade. Princípio da afetividade. Socioafetividade

Tribunal: TJDF

Tema(s): Negatória de paternidade Princípio da afetividade Socioafetividade

Data de Publicação: 08/04/2024

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Estatuto da criança e do adolescente. Cadastro de adoção. Casal homoafetivo. Vedação à discriminação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto da criança e do adolescente Cadastro de adoção Casal homoafetivo Vedação à discriminação

Data de Publicação: 05/04/2024

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Administrativo. Pensão por morte. Ex companheiro. União estável dissolvida

Tribunal: TRF 4

Tema(s): Administrativo Pensão por morte Ex companheiro União estável dissolvida

Data de Publicação: 26/03/2024

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União estável putativa. Boa fé

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável putativa Boa fé

Data de Publicação: 26/03/2024

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